Por: Silvia Morais - Foto: Aline Pereira
Os vereadore
s iniciaram a sessão desta terça-feira, 02 de abril, com a discussão de três projetos de lei de autoria do Executivo Municipal, com o prazo vencido, segundo a Lei Orgânica do Município. O primeiro a ser aprovado, altera a redação do inciso IX do art. 3º da lei complementar nº 2812, de 27 de abril de 2017, que instituiu o Conselho Municipal de Esportes de Ribeirão Preto, em seguida também foi aprovado a matéria que altera a redação do item 24 do anexo I, relação de imóveis patrimoniais para alienação em favor do Centro Administrativo Municipal, da Lei Complementar nº 2902/2018, que autorizou a Prefeitura Municipal a alienar áreas de propriedade da municipalidade em favor da construção do Centro Administrativo mediante concorrência pública. E por último, foi aprovado a revogação da Lei Complementar nº 021/1990, que autorizou o município a ceder ao Tiro de Guerra nº 02-031, órgão do Ministério do Exército, o uso de área pública para construção de um estande de tiro.
Dando sequência à sessão ordinária, foi aprovado, em Regime de urgência especial, o projeto de autoria do vereador Adauto Marmita (PR), que altera a redação do inciso II do art. 4º da Lei nº 13.030/2013, que dispõe sobre a exploração da atividade recreativa por meio de veículos automotores e rebocáveis caracterizados e conhecidos por trenzinhos, definindo que passageiros entre doze e dezessete anos, devem ser identificados, sendo permitido o transporte de menores de sete anos e meio, com cinto de segurança, sem a exigência da utilização de equipamento de retenção (cadeirinha), por não se aplicar aos veículos com peso bruto total superior a 3,5t (três toneladas e meia), conforme $ 3º do art. 1º da Resolução do CONTRAN nº 277 de 2008.
Aprovado requerimento de autoria do vereador Marinho Sampaio (MDB), relator do projeto na Comissão de Justiça, solicitando adiamento por duas sessões ao projeto de lei de autoria do Executivo Municipal, autorizando a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto a abrir crédito especial, no valor de r$ 10.440,60 (dez mil, quatrocentos e quarenta reais e sessenta centavos), para atender a necessidade de incluir natureza de despesa, subvenções sociais entre as dotações orçamentárias da Secretaria do Turismo, no orçamento do corrente exercício.
Em discussão única, e finalizando a pauta de matérias, foram aprovados os projetos de lei reconhecendo e denominando logradouros públicos municipais, sob denominações que menciona, de autoria da Mesa da Câmara, e instituindo o Diploma Comemorativo e de Honra ao Mérito ao Rotariano do ano, do vereador Mauricio Gasparini (PSDB).
